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21 de agosto de 2018

Inovação do Novo Código de Processo Civil – Negócio Jurídico Processual

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Com o advento do Novo Código de Processo Civil, diversas inovações vieram à voga, das quais vale destacar a criação do negócio jurídico processual.

O negócio jurídico processual (previsto no art. 190 do NCPC) surge como produto da autonomia dos interesses das partes. Andou bem o legislador em permitir que as partes do processo tenham participação direta na construção da atividade procedimental.

Realizado o negócio jurídico processual, a atuação do julgador se dá de forma meramente declaratória, atendo-se às vontades das partes, não se fazendo necessário sequer homologar o ato. Compete ao Juiz apenas a verificação daquilo que foi acordado, e o controle da licitude do pacto.

Assim, surgem como exemplos de negócios jurídicos processuais: (i) pacto de impenhorabilidade; (ii) acordo de ampliação de prazos das partes; (iii) acordo de rateio de despesas processuais: (iv) dispensa consensual de assistente técnico; (v) acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso; (vi) acordo para não promover execução provisória; (vii) pacto de exclusão da audiência de conciliação ou de mediação; (viii) previsão de meios alternativos de comunicação das partes entre si; (ix) acordo de produção antecipada de prova; etc.

Lado outro, não obstante a autonomia conferida às partes na celebração de negócios jurídicos processuais, existem certas limitações, como a presença necessária da boa-fé e a impossibilidade de se afetar atos inerentes a auxiliares do Poder Judiciário, tais como oficial de justiça, perito, escrivão, etc.

Fato é que a negociação processual se traduz inovação de suma relevância, na medida em que dá ampla liberdade às partes de compor as regras de procedimento às características de determinada relação processual, limitando o controle jurisdicional aos casos de ilicitude/abusividade.

Portanto, importante que os personagens privados saibam as cláusulas processuais que podem ser propostas e discutidas no bojo de seus contratos, além da utilidade que a negociação processual poderá lhe aproveitar.

Com certeza, a liberdade das partes de transigirem sobre cláusulas processuais em seus contratos, contribuirá de forma relevante para a otimização/composição de controvérsias que possam a surgir nas relações pactuadas.