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Créditos do PIS e da COFINS

Artigos . Middle Market . Contencioso Cível
Por: Marina Luiza de Paiva . 16 de maio de 2018

A nova definição do conceito de insumo pelo STJ para apuração de créditos do PIS e da COFINS

Desde a instituição do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, instaurou-se ampla controvérsia com relação ao conceito de insumos para fins de aproveitamento dos créditos das referidas contribuições. As Leis que as regulamentam não definiram tal conceito, de modo que foram formados diferentes entendimentos e teses sobre o tema, o que resultou em diversas autuações e discussões administrativas e judiciais.

Assim, no dia 24/04/2017, foi publicado acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.221.170), que definiu que, para fins de crédito de PIS e COFINS, pode ser considerado insumo tudo aquilo que for essencial e relevante para o exercício da atividade econômica.

Em suma, a decisão proferida pelo STJ ampliou o entendimento que vinha sendo aplicado pela Receita Federal do Brasil (RFB) de que os insumos seriam apenas as matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e quaisquer outros bens ou serviços, desde que não contabilizados no ativo imobilizado e consumidos por decorrência de um contato físico com o produto em fabricação.

Em outras palavras, a partir de agora o direito de crédito deve ser analisado caso a caso, a depender da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, observados os critérios da essencialidade e da relevância, que são definidos pela imprescindibilidade ou importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade em questão.

Importante lembrar que a decisão proferida pelo STJ passa a vincular a RFB e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que deverão adotar o mesmo entendimento, mais abrangente.

Contudo, a Corte Superior não definiu de forma expressa o que seria essencial e relevante, de modo que há uma brecha para que a RFB continue autuando os contribuintes sob o argumento de que os produtos e serviços creditados não seriam imprescindíveis para a atividade desempenhada.

Nesse caso, a decisão com relação à essencialidade e relevância para fins de crédito das contribuições em discussão caberá à justiça, onde será necessário avaliar o processo produtivo em cada caso.

Como efeito do julgamento pelo STJ, deverá ser definida, ainda, a possibilidade de anulação dos Autos de Infração e das glosas de compensação já efetuadas, uma vez que o fisco se utilizava do critério jurídico mais restrito, em conflito com a decisão recentemente proferida.

É interessante que as empresas revejam os parâmetros de apuração de créditos provenientes do PIS e da COFINS, bem como eventual direito à restituição dos valores indevidamente pagos a tal título, em virtude da ampliação dos bens e serviços capazes de gerar o direito de crédito ao contribuinte.

E como forma de se precaver e evitar o risco de autuação por parte do fisco, os contribuintes poderão ingressar preventivamente no judiciário, buscando uma definição segura do que pode ou não ser considerado insumo especificamente para a atividade econômica que praticam.