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O que pensamos . Artigos . Direito Societário
Por: Lucas de Freitas Pereira . 8 de janeiro de 2019

Ano de 2019 e as Alterações na Legislação Societária

O início do novo ano já movimenta o cenário legislativo societário nacional. No último dia 4 de janeiro foi sancionada pelo presidente da República a Lei nº. 13.792/2019, advinda do projeto de Lei da Câmara nº. 31/2018 – PL 2844/2015 – de autoria do Deputado Federal Carlos Bezerra, que traz alterações relevantes na legislação em relação ao quórum de deliberação das sociedades limitadas e outras exigências.

A nova lei reduz o quórum de destituição do administrador eleito em contrato social, que antes era de 2/3 do capital social da sociedade, para aprovação dos sócios correspondentes a mais da metade do capital social (art. 1.063, § 1º do Código Civil).

Outra importante questão alterada refere-se à dispensa da realização de reunião prévia especial para a exclusão de sócio minoritário, decorrente de falta grave, na hipótese em que as sociedades limitadas forem compostas por apenas 2 (dois) sócios (art. 1.085 do Código Civil).

As modificações apresentadas pela lei têm por finalidade a simplificação dos procedimentos no âmbito das sociedades limitadas tendo em vista que, conforme estudo realizado pela FGV Direito SP e a JUCESP, 63,2% das limitadas no Estado de São Paulo são microempresas ou empresas de pequeno porte, 85,7% são compostas por apenas 2 (dois) sócios e, 77,9% têm um capital social inferior ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Com a sanção, procedimentos que poderiam acarretar burocracias desnecessárias, como a reunião prévia em caso de exclusão do sócio minoritário em limitada composta por apenas dois sócios, desde que haja expressa previsão no contrato social acerca da possibilidade de exclusão extrajudicial do sócio, sinaliza uma simplificação no tratamento das limitadas.

No que tange à alteração do quórum, haja vista a possibilidade de os contratos sociais exigirem quóruns superiores àqueles constantes da legislação vigente para aprovação das deliberações, a critério dos sócios, justifica a redução do quórum.

No mesmo sentido, o Projeto de Lei do Senado nº. 10/2018 – PL 10983/2018, apresentado pela Comissão do Congresso Nacional de Desburocratização, de relatoria do Senador Antônio Anastasia, modifica o tratamento legislativo da Eireli ao retirar exigências e impedimentos em sua constituição.

O texto proposto altera o art. 980-A, do Código Civil para possibilitar que a pessoa física ou jurídica, titular de uma Eireli, possa ser titular e proprietária de mais de uma empresa dessa modalidade. Além da modificação, a proposta retira a exigência do capital mínimo da Eireli, atualmente equivalente a 100 (cem) salários mínimos.

Nota-se que, com as alterações, busca-se estimular a utilização da Eireli como tipo societário para exercício de atividades de natureza simples ou empresária, ao evitar que se constituam sociedades limitadas com sócios que possuam participações irrelevantes, apenas com a finalidade de recompor a pluralidade necessária para aquele tipo jurídico.

As alterações analisadas demonstram um caminho para a desburocratização e a facilitação do tratamento jurídico dos principais tipos societários utilizados pelos empresários brasileiros, tanto a sociedade limitada, quanto a Eireli. As mudanças permitem que os empresários concentrem suas energias no exercício das atividades empresariais e, indubitavelmente, acarretará um estímulo e favorecimento à realização de investimentos no território nacional.