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Direito Trabalhista
30 de abril de 2019

#QuemfezMinhasRoupas? – Fashion Revolution e a Terceirização Legal da Atividade Fim das Empresas

André Cozzi

O Fashion Revolution é um movimento mundial surgido após o desabamento de uma confecção de roupas em Bangladesh, em 24 de abril de 2013, e que deixou 1.134 mortos e mais de 2.500 feridos. O objetivo desse movimento é conscientizar sobre os impactos sociais e ambientais desse setor, destacando as pessoas que atuam na produção das roupas, inclusive na luta contra o trabalho escravo. Já no âmbito do Direito do Trabalho, esse movimento – que é identificado na internet pela hashtag #QuemfezMinhasRoupas? – é relevante quando se analisa a reforma trabalhista que suscitou a discussão sobre a perda de direitos pelos empregados, principalmente pela autorização da terceirização da atividade fim pelas empresas, por meio da Lei nº 13.429/2017.

Essa autorização legal para a terceirização da atividade fim das empresas, entretanto, revela-se como uma importante evolução das relações trabalhistas, já que a economia é dinâmica e apresenta novos modelos de operação conforme as necessidades de mercado. Olhando por outro ângulo, essa terceirização possibilita a criação de serviços especializados que, por sua vez, gera novos postos de trabalho – inclusive porque cada empresa poderá se dedicar na atividade que desempenha de forma mais eficiente, prestando um serviço de melhor qualidade e com maior potencial de crescimento.

A regularidade da terceirização da atividade fim, vale ressaltar, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 958252, fixou a seguinte tese de repercussão geral, inclusive para os casos anteriores à Lei nº 13.429/2017: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

É manifesto que a burocracia e o alto custo da contratação de empregados provocam a informalidade, que é bastante lesiva aos trabalhadores. A terceirização regular, contudo, combate essa informalidade, pois as empresas contratantes, pela responsabilidade prevista na lei, acabam por se tornar fiscais do cumprimento da lei pelas empresas contratadas.

Conclui-se, portanto, que tanto a lei nº 13.429/2017, quanto a citada decisão do STF, permitem que os trabalhadores que prestam serviços de forma terceirizada tenham seus direitos garantidos pela existência expressa da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço, além de garantir o afastamento natural da informalidade graças à possibilidade da contratação legal e regular de serviços terceirizados.