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Por: Brenda Luiza Sousa Aguiar . 4 de setembro de 2018

Lei 13.670/18: Da ilegalidade à inovação – Vedação à compensação de débitos por estimativa mensal de IRPJ e CSLL e seus reflexos.

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Com a publicação da Lei 13.670/18, o Governo Federal promoveu alterações relevantes na Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre restituição e compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Uma das alterações de maior impacto para os contribuintes é a vedação imposta no art. 6º da Lei 13.670/18, quanto à compensação de créditos com débitos apurados por estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O Governo Federal justifica a vedação, em sua exposição de motivos, com a necessidade de se equilibrar a queda na arrecadação, uma vez que as estimativas indevidamente compensadas geram falso saldo negativo do imposto, que, por sua vez, também é indevidamente compensado por outros débitos, implicando, por conseguinte, no não pagamento ‘sem fim’ do crédito tributário devido pelo contribuinte.

Considerando que a Lei passou a produzir efeitos na data da sua publicação, a restrição passou a ser de observância obrigatória a partir do pagamento da estimativa mensal do mês de junho, mesmo que a preferência pelo recolhimento com base no lucro real anual deve ser feita no mês de janeiro do início de cada ano, sendo, ainda, irretratável nos termos do art. 3º da Lei 9.430/96.

Isso posto, não há dúvidas de que a vedação imposta é inconstitucional, além de afetar diretamente nos caixas das empresas, porquanto exigirá o pagamento integral dos débitos, ou seja, uso imprevisto de recurso financeiro durante o próprio exercício social.

Os contribuintes que se sentirem lesados poderão recorrer ao judiciário, visando a derrubada da restrição, sendo, inclusive, observadas medidas liminares deferidas neste sentido, evidenciando-se o reconhecimento da ilegalidade na referida norma.

No entanto, infere-se que a mesma Lei nº 13.670/2018 possui medidas para atenuar os efeitos da medida imposta, principalmente no tocante ao setor do agronegócio.

Na prática, a discussão a respeito da contribuição ao Funrural, travada nos autos do Recurso Extraordinário nº 718.784/RS entre produtores rurais e União ainda não foi encerrada, de modo que, caso seja efetivado o interesse da União no prosseguimento com a cobrança da contribuição previdenciária os contribuintes poderão contar com uma nova ferramenta para quitar estes débitos.

Com o advento da Lei 13.670/2018 e consequente revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, tornou-se possível a compensação de valores acumulados pelo setor do agronegócio com contribuições sociais, como no caso do Funrural, ou inclusive, folha de pagamento de remunerações. Ademais, foi inserido o art. 26-A na mesma lei, que dispõe expressamente sobre a possibilidade de compensação inclusive de contribuições previdenciárias.

Cediço é que com a entrada em vigor da lei, fez-se necessária a alteração inclusive da Instrução Normativa nº 1.717/2017, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que regulamentava a compensação tributária, vez que, o art. 65 foi alterado pela Instrução Normativa nº 1.810/2018, sendo retirada a vedação que impedia a compensação de contribuições previdenciárias com demais tributos federais. Não restando, portanto, óbices para tal compensação.

Ressalta-se, que conforme se infere do art. 26-A da Lei 11.457/2005, a chamada “compensação cruzada” só é autorizada se os débitos e créditos forem apurados posteriormente ao início da utilização do e-Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) pelo contribuinte. Outrossim, é importante salientar que o procedimento importa em confissão dos débitos tributários envolvidos, considerando-se constituído para todos os efeitos.

Dessa forma, embora apresente inconstitucionalidade relevante, no tocante à compensação por estimativa mensal de IRPJ e CSLL, a Lei 13.670/2018 apresenta inovações proveitosas, como a possibilidade de compensação, de modo que o agronegócio poderá utilizar os créditos tributários acumulados para quitar, inclusive, eventual débito do Funrural.