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Artigos . Middle Market . Direito Tributário
Por: Filipe Soares Cândido . 16 de maio de 2017

PRT sofre importante alterações na Comissão Mista – Novo texto beneficia os contribuintes

A Medida Provisória nº 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), criticada por não oferecer reais benefícios aos contribuintes inadimplentes afetados pela crise econômica e política instalada no Brasil, sofreu contundentes alterações após aprovação do relatório do Deputado Newton Cardoso Jr., na Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, no dia 04/05/2017.

A MP atualmente tramita em regime de urgência e foi remetida ao Plenário do Congresso Nacional como Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017, para que seja votado até 01/06/2017, prazo em que perde sua eficácia caso não seja convertida em lei.

Dentre todas as modificações, e foram muitas, as mais atrativas aos contribuintes são: (i) a unificação dos regimes para parcelamento de débitos da RFB e PGFN; (ii) possibilidade de se utilizar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL (BNCSLL) para quitar os débitos no âmbito da PGFN; (iii) descontos em multas e juros que variam de 70% a 90%; (iv) descontos de 99% de encargos e honorários advocatícios; (v) aumento no número de parcelas para pagamento; (vi) aumento do percentual de prejuízo fiscal e BNCSLL de 34% para 85%; (vii) extensão do programa aos débitos vencidos até 31/03/2017; (viii) e a extinção da obrigatoriedade de apresentação de garantia para débitos que ultrapassem os R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) no âmbito da PGFN.

Os referidos créditos de prejuízo fiscal e BNCSLL deverão ter sido apurados até 31/12/2015 e declarados até 29/07/2016, independentemente de eventual alteração do regime de apuração do lucro da empresa – lucro real para o lucro presumido.

Outra novidade é a possibilidade de se utilizar créditos de terceiros, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, podendo ser cedidos créditos apurados de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição ao Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

Ainda, como solicitado pelos contribuintes em outros parcelamentos, regularizou-se a dação em pagamento de bens imóveis na quitação dos débitos, desde que ofertados e aceitos pela União em garantia de execução fiscal.

Em razão da unificação dos regimes de parcelamento para os débitos no âmbito da RFB e da PGFN, a condições para o parcelamento passam a ser as seguintes:

Parcelamento no âmbito da RFB e PGFN
Opção Pagamento Inicial Saldo Remanescente
I- Pagamento à vista com desconto de 90% (noventa por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e dos honorários. 100% do débito Não há
II- Pagamento à vista de, no mínimo, cinco por cento da dívida consolidada, em até cinco prestações mensais e sucessivas, e liquidação concomitante do restante em até cento e cinquenta prestações mensais e sucessivas, com desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e dos honorários. 5% do da dívida consolidada em até cinco prestações mensais e sucessivas 150 (cento e cinquenta) prestações mensais e sucessivas, com desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e dos honorários.
III- Pagamento à vista de, no mínimo, dez por cento da dívida consolidada, em até dez prestações mensais e sucessivas, e liquidação concomitante do restante em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas, com desconto de 80% (oitenta por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e dos honorários. 10% do da dívida consolidada em até dez prestações mensais e sucessivas 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, com desconto de 80% (oitenta por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e dos honorários.
IV- Pagamento à vista de, no mínimo, vinte por cento da dívida consolidada, em até vinte prestações mensais e sucessivas, e liquidação concomitante do restante em até duzentos e quarenta prestações mensais e sucessivas, com desconto de 75% (setenta e cinco por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e dos honorários. 20% do da dívida consolidada em até dez prestações mensais e sucessivas 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e sucessivas, com desconto de 75% (setenta e cinco por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e dos honorários.
V- Pagamento da dívida consolidada com desconto de 70% (setenta por cento) das multas de ofício, de mora, isoladas e dos juros de mora, e de 99% (noventa e nove por cento) sobre o valor do encargo legal e honorários, em prestações mensais e sucessivas, sendo o valor de cada prestação determinado pela aplicação dos percentuais previstos sobre a receita bruta do mês imediatamente anterior ao do pagamento da parcela. Não há a) 0,3% (três décimos por cento), no caso de entidade imune ou isenta por finalidade ou objeto;
b) 0,6% (seis décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;
c) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, relativamente às receitas decorrentes das atividades comerciais, industriais, médico-hospitalares, de transporte, de ensino e de construção civil;
d) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), nos demais casos.

Ao aderir ao PRT, o contribuinte observará a seguinte ordem para pagamento: primeiro irá aplicar os percentuais de redução de multa, juros, encargos legais e honorários; após irá utilizar os créditos provenientes de prejuízo fiscal e BNCSLL, na forma da lei; e, por conseguinte, irá utilizar os créditos próprios ou de terceiros, os créditos provenientes de precatórios federias próprios ou de terceiros e os bens imóveis em dação em pagamento, respectivamente.

Também poderão ser incluídos no PRT débitos sobre a administração das autarquias, das fundações públicas e da Procuradoria-Geral Federal. As condições para parcelamento destes débitos se assemelham às dos débitos no âmbito da RFB e PGFN, com alterações nos percentuais de descontos de multas e juros.

Cumpre ressaltar, que os contribuintes que aderirem ao parcelamento e se mantiverem regulares pelo prazo de seis meses serão contemplados um desconto de 10% (dez por cento) nos juros incidentes sobre a prestação mensal, a título de bônus de adimplência.

Além disso, não há mais no texto da MP a obrigatoriedade em se manter regular perante o fisco, quando da adesão ao PRT. As exigências são pela regularidade perante o FGTS e sobre o pagamento das parcelas do PRT.

Caso o Congresso Nacional cumpra o prazo legal e aprove o Projeto de Lei de Conversão nº 10/2017, os contribuintes poderão aderir ao PRT em até 120 (cento e vinte) dias da regulamentação do novo texto pela RFB e pela PGFN.

Aos contribuintes interessados, aconselhamos que alinhem suas expectativas junto às suas contabilidades e assessorias jurídicas, para apuração e adequação de seus débitos e créditos ao PRT.