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Empresas Familiares
3 de maio de 2017

Testamentos: Renúncia do Direito de Herança pelos Herdeiros

Renúncia do Direito de Herança pelos Herdeiros

Maria Clara Chaves Maciel e Mateus Simões de Almeida

Com a abertura da sucessão, os herdeiros necessários e testamentários, caso existam, possuem a liberdade de deliberar se aceitam ou não a herança que lhes é devida. A aceitação consiste apenas em uma anuência e confirmação do beneficiário, uma vez que a aquisição dos direitos sucessórios é tácita. Por sua vez, a renúncia ao direito à herança é negócio jurídico unilateral irretratável, pelo qual o herdeiro, expressamente, recusa a aquisição dos direitos sucessórios a ele atribuídos por força de lei.

Conforme previsto no art. 1.806 do Código Civil Brasileiro de 2002, a renúncia da herança exige ato solene, de modo que deve ser declarada expressamente por meio de escritura pública ou termo judicial. A partir do momento em que é manifestada a renúncia, os efeitos desta retroagem à data da abertura da sucessão, ou seja, é como se ao renunciante nunca houvesse sido concedida a herança.

O direito de renúncia à herança exige capacidade jurídica plena do renunciante, ou seja, o incapaz apenas poderá renunciar mediante prévia autorização do juiz, devidamente fundamentada. Na hipótese de o renunciante ser casado, é necessária ainda a autorização do cônjuge, exceto quando o regime for o de separação de bens. Complementarmente, a renúncia não pode prejudicar os eventuais credores, que neste contexto podem aceitar a herança em nome do renunciante, mediante autorização judicial.

É frequente haver dúvida quanto à destinação da parte da herança que seria atribuída ao renunciante. Na sucessão legítima, a referida parte retornará ao montante da herança dos demais herdeiros da mesma classe (descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais). Caso o renunciante seja o único de sua classe ou na hipótese de todos os herdeiros da mesma classe renunciarem, a parte da herança destinar-se-á aos da subsequente, que herdarão por direito próprio e por cabeça (art. 1.811 do Código Civil de 2002).

No entanto, na sucessão testamentária, o testador poderá nomear substituto para o herdeiro que renunciar ao seu direito de herança, de modo que a respectiva parte será destinada à pessoa indicada. Não havendo tal previsão, os bens integrarão ao montante dos bens destinados à sucessão legítima.

A renúncia possui duas espécies: abdicativa, ou propriamente dita, e translativa. A abdicativa consiste na renúncia, pura e simples, da totalidade de sua parte da herança sem nomear outro favorecido.
Por outro lado, a classificação da renúncia translativa possui divergências na doutrina. Os que a aceitam a definem como aquela em que o herdeiro renuncia ao direito de herança em favor de determinada pessoa, nominalmente indicada. Outros defendem que o herdeiro estaria praticando duas ações diferentes: aceitação tácita e doação. No caso da renúncia translativa, além do pagamento do imposto por transmissão causa mortis, também incidirá o imposto pela doação, o que implica, literalmente, na duplicação da tributação.

A renúncia, portanto, é importante temática a ser considerada pelos eventuais herdeiros que pretendam renunciar ao direito de herança, sendo essencial que compreendam seus efeitos e requisitos legais, para permitir maior segurança em suas decisões, especialmente porque as consequências sucessórias e tributárias são comumente ignoradas pelos herdeiros.
É essencial, ainda, que no momento da eventual elaboração do testamento, o testador considere a hipótese dos herdeiros testamentários renunciarem ao direito sucessório, deliberando se deseja indicar substitutos.