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16 de fevereiro de 2018

A obrigatoriedade da adoção de programas de compliance: uma tendência nacional?

Com a edição da Lei nº. 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção e com os vários processos em curso no judiciário brasileiro relacionados à corrupção, o tema “Programas de Compliance” tornou-se evidência no cenário nacional.

A despeito do assunto ter se tornado corrente, a lisura das relações entre a empresa e os stakeholders deriva do dever de diligência e transparência e, tem sido, desde há muito critério que permite à própria empresa se diferenciar de suas concorrentes, se tornando, inclusive, mais atrativa a investimentos. Sobre esse tema veja o artigo publicado recente aqui no site, por Bernardo Portugal.

Os programas de compliance revelam os meios pelos quais a empresa faz um controle de sua própria atuação, adotando assim práticas e procedimentos que a verificam e fiscalizam, garantindo que toda operação praticada cumprirá rigorosamente com os preceitos legais; a sociedade se compromete assim a adequar as suas políticas internas para que passe a ser pautada pela transparência, lançando mãos de todos os meios que, de modo eficaz, garantam a lisura de seus negócios.

O Estado do Rio de Janeiro, no entanto, foi além e, inovando no ordenamento jurídico brasileiro, editou a lei estadual nº. 7.753/2017, que tornou obrigatória a existência de um programa de compliance para contratação com o Estado.

Assim, o novo comando legal exige, para além das regras da Lei 8.666/93, que, o particular, apenas poderá contratar com o Estado do Rio de Janeiro, nos contratos superiores à R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia, ou ainda, compras e prestações de serviços em gerais superiores à R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e seis meses, caso conte com um programa de compliance implantado.

Sem adentrar no aspecto constitucional da lei estadual, que não nos cabe nesse espaço, a edição de norma que busque dar efetividade aos deveres de diligência e transparência é clara demonstração do caminho evolutivo que vivenciamos, provocada, como todos sabem, por todos os acontecimentos envolvendo os desvios apurados nos últimos anos e, bem assim, passa a ser indicativo para a sociedade de que, em um futuro próximo, o controle da idoneidade demonstrada de modo prático será cada vez mais intenso.

Deixar de adotar um programa de compliance, que irá muito além de simples declarações sobre o cumprimento das leis em estatutos, mas terá que se fazer provar como um efetivo canal de denúncias, apuração de desvios e punição de responsáveis, passará a ser requisito mínimo de contratação e, muito provavelmente, não apenas com o setor público, mas com bancos, investidores e até mesmo consumidores e fornecedores.

A tendência, é, portanto, que outros Estados passem a fazer exigências de igual natureza e, bem assim, as empresas que, desde já, se preocuparem com a instituição de um programa de compliance poderão, certamente, gozar de relevante diferencial competitivo.

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Autores: Lucas de Freitas Pereira e Gustavo Oliveira Dias de Carvalho