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Artigos . Direito Contratual Empresarial
Por: Portugal Vilela Almeida Behrens . 25 de novembro de 2014

Breves considerações a respeito da convenção das nações unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias

Em 4 de março de 2013 o Governo brasileiro depositou o instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods) (“CISG”; “Convenção”), passando suas regras a serem aplicáveis em território nacional…


Artigos . Direito Trabalhista e Sindical
Por: Portugal Vilela Almeida Behrens . 20 de novembro de 2014

Duração do Processo Trabalhista X Custo para a empresa – Uma análise necessária

Os trâmites do processo do trabalho são, certamente, mais céleres que os trâmites processuais de outros ramos da Justiça. Porém, tal celeridade pode ser consideravelmente afetada se pensarmos no tempo despendido nas instâncias recursais, sobretudo em razão da quantidade de recursos disponíveis em nosso ordenamento jurídico. A partir daí, surge…



Artigos . Direito Trabalhista e Sindical
Por: Daniela Boechat Siqueira Dantas . 21 de outubro de 2014

A possibilidade da cumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade na Justiça do Trabalho

A possibilidade de um funcionário receber adicional por exposição a agentes insalubres e periculosos concomitantemente, até então, era pacificamente rechaçada pela Justiça do Trabalho, sendo tal entendimento amparado pelos termos do artigo 193, § 2º da CLT. O referido artigo traz a vedação quanto à cumulação dos adicionais, autorizando apenas…



Direito Tributário . Notícias
Por: Portugal Vilela Almeida Behrens . 10 de outubro de 2014

ICMS não compõe base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso

Foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os…


Artigos . Direito Tributário
Por: Gidelle Niemann Mendes . 2 de outubro de 2014

Não incidência da Contribuição Social Previdenciária sobre Verbas de Natureza Indenizatória

Como é de conhecimento, os contribuintes que não estão abrangidos pela desoneração da folha de pagamento, regulada pela Lei nº 12.546/2011, tais como as empresas do ramo hospitalar, comércio eletrônico, dentre outros, sujeitam-se ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a folha de salários, nos termos do art. 22,…


Artigos . Direito Tributário
Por: Gidelle Niemann Mendes . 31 de março de 2014

Possibilidade de questionamento judicial: permanência da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/01

A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, foi editada com o propósito de instituir duas novas contribuições sociais a cargo dos empregadores. A primeira, prevista no art. 1º da Lei, devida na hipótese de demissão sem justa causa do empregado, incidente à alíquota de 10% sobre…


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