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Direito Tributário . Notícias
Por: Gidelle Niemann Mendes . 5 de março de 2015

Medida Provisória que aumenta as alíquotas da contribuição previdenciária é rejeitada pelo Presidente do Senado Federal

No dia 27 de fevereiro de 2015, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 669/2015, que, entre outros assuntos, majorou as alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), devida pelas empresas que se sujeitaram à desoneração da folha de salários prevista pelo…


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Artigos . Direito Societário
Por: Bernardo Portugal . 26 de fevereiro de 2015

EIRELI – uma alternativa para o planejamento patrimonial e gestão dos ativos de propriedade intelectual

A Lei 12.441, de 11 de julho de 2011 alterou o Capitulo do Código Civil Brasileiro que cuida da regulação do Direito de Empresa, instituindo a possibilidade, há muito reclamada, de existir uma sociedade unipessoal, ora instituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, daí a alcunha de EIRELI. Já no…


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Direito Tributário . Notícias
Por: Gidelle Niemann Mendes . 25 de fevereiro de 2015

Novo posicionamento do STJ quanto à não incidência do IPI sobre a revenda de produtos importados industrializados

O Superior Tribunal de Justiça entendia pela incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados sobre a revenda de mercadorias importadas, ainda que sobre a mercadoria em questão já tenha incidido o tributo no momento da importação. Contudo, o STJ proferiu recente decisão, favorável aos contribuintes, modificando o posicionamento anterior sob o…




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Artigos . Direito Societário
Por: Bernardo Portugal . 20 de fevereiro de 2015

Petrobrás, (Des) Governança e o exemplo para as PME’S

Nos últimos meses, estamos sendo, diariamente, bombardeados com as notícias sobre os fatos negativos envolvendo a maior empresa estatal brasileira, enredada em escândalos de corrupção, os quais já são objeto de apuração pelas instancias policiais e judiciais competentes. A despeito ainda de suas repercussões no mercado financeiro, chamou-me a atenção…


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Artigos . Direito Contratual Empresarial
Por: Portugal Vilela Almeida Behrens . 25 de novembro de 2014

Breves considerações a respeito da convenção das nações unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias

Em 4 de março de 2013 o Governo brasileiro depositou o instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods) (“CISG”; “Convenção”), passando suas regras a serem aplicáveis em território nacional…


Artigos . Direito Trabalhista e Sindical
Por: Portugal Vilela Almeida Behrens . 20 de novembro de 2014

Duração do Processo Trabalhista X Custo para a empresa – Uma análise necessária

Os trâmites do processo do trabalho são, certamente, mais céleres que os trâmites processuais de outros ramos da Justiça. Porém, tal celeridade pode ser consideravelmente afetada se pensarmos no tempo despendido nas instâncias recursais, sobretudo em razão da quantidade de recursos disponíveis em nosso ordenamento jurídico. A partir daí, surge…



Artigos . Direito Trabalhista e Sindical
Por: Daniela Boechat Siqueira Dantas . 21 de outubro de 2014

A possibilidade da cumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade na Justiça do Trabalho

A possibilidade de um funcionário receber adicional por exposição a agentes insalubres e periculosos concomitantemente, até então, era pacificamente rechaçada pela Justiça do Trabalho, sendo tal entendimento amparado pelos termos do artigo 193, § 2º da CLT. O referido artigo traz a vedação quanto à cumulação dos adicionais, autorizando apenas…


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