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Artigos . Direito Trabalhista e Sindical
Por: Daniela Boechat Siqueira Dantas . 21 de outubro de 2014

A possibilidade da cumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade na Justiça do Trabalho

A possibilidade de um funcionário receber adicional por exposição a agentes insalubres e periculosos concomitantemente, até então, era pacificamente rechaçada pela Justiça do Trabalho, sendo tal entendimento amparado pelos termos do artigo 193, § 2º da CLT. O referido artigo traz a vedação quanto à cumulação dos adicionais, autorizando apenas…



Direito Tributário . Notícias
Por: Portugal Vilela Almeida Behrens . 10 de outubro de 2014

ICMS não compõe base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso

Foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os…


Artigos . Direito Tributário
Por: Gidelle Niemann Mendes . 2 de outubro de 2014

Não incidência da Contribuição Social Previdenciária sobre Verbas de Natureza Indenizatória

Como é de conhecimento, os contribuintes que não estão abrangidos pela desoneração da folha de pagamento, regulada pela Lei nº 12.546/2011, tais como as empresas do ramo hospitalar, comércio eletrônico, dentre outros, sujeitam-se ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a folha de salários, nos termos do art. 22,…


Artigos . Direito Tributário
Por: Gidelle Niemann Mendes . 31 de março de 2014

Possibilidade de questionamento judicial: permanência da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/01

A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, foi editada com o propósito de instituir duas novas contribuições sociais a cargo dos empregadores. A primeira, prevista no art. 1º da Lei, devida na hipótese de demissão sem justa causa do empregado, incidente à alíquota de 10% sobre…


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