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Direito Tributário . Notícias
5 de março de 2015

Medida Provisória que aumenta as alíquotas da contribuição previdenciária é rejeitada pelo Presidente do Senado Federal

No dia 27 de fevereiro de 2015, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 669/2015, que, entre outros assuntos, majorou as alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), devida pelas empresas que se sujeitaram à desoneração da folha de salários prevista pelo Plano Brasil Maior.

Com a edição da MP nº 669/2015, os contribuintes que pagavam a CPRB à alíquota de 2% passarão a pagar à alíquota de 4,5%. Já aqueles que contribuíam com 1% de sua receita bruta passarão a pagar 2,5% ao Governo Federal.

Outra novidade trazida pela Medida Provisória foi a opção pelo recolhimento ou não da CPRB. Antes de sua publicação, os contribuintes sob a desoneração da folha de salários eram obrigados a apurar tal tributo sobre sua receita bruta. Com a mudança, os contribuintes afetados poderão optar pelo regime que mais lhes interessar, podendo pagar as contribuições previdenciárias sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta, devendo se manifestar por meio do pagamento da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou na primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, sendo irretratável a opção para todo o ano-calendário.

É importante esclarecer que as mudanças acima citadas entrarão em vigor apenas em 1º de junho de 2015, em respeito à noventena constitucional, segundo a qual a majoração de tributos somente pode ocorrer após 90 dias da publicação da medida provisória.

Na terça-feira, 03 de março de 2015, no entanto, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), em plenário, tomando como base o art. 48 do Regimento Interno do Senado[1], decidiu devolver ao governo federal a Medida Provisória nº 669/2015, rejeitando a sua admissibilidade. Para tanto, argumentou que o aumento das contribuições após 90 dias demonstra que não existe urgência na demanda do Governo Federal, o que contraria a Constituição brasileira, ao determinar que uma medida provisória somente poderá ser editada em caso de relevância e urgência.

O Portugal Murad – Direito de Negócios recomenda que seus clientes aguardem os próximos episódios legislativos, já que, a priori, ainda não é possível prever os efeitos decorrentes da majoração da CPRB, aventada na MP nº 669/2015.

Colocamo-nos, todavia, à disposição para ajudar e esclarecer quaisquer dúvidas afetas ao caso.

 

Gidelle Niemann Mendes e Eduardo Ferreira Marques


[1] Art. 48. Ao Presidente compete:

(…)

XI – impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou a este Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; (…).

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