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Direito Tributário . Notícias
25 de fevereiro de 2015

Novo posicionamento do STJ quanto à não incidência do IPI sobre a revenda de produtos importados industrializados

O Superior Tribunal de Justiça entendia pela incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados sobre a revenda de mercadorias importadas, ainda que sobre a mercadoria em questão já tenha incidido o tributo no momento da importação. Contudo, o STJ proferiu recente decisão, favorável aos contribuintes, modificando o posicionamento anterior sob o fundamento de que, a incidência do IPI no momento da revenda dos bens importados caracteriza a bitributação, o que é vedado pela legislação pátria.

Interessante destacar que o IPI possui duas principais hipóteses de ocorrência do fato gerador: (i) na importação, quando ocorre o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira, e (ii) na operação interna, quando se verifica a saída de produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

Muito se discute a respeito da incidência do IPI nos casos de importação de produtos industrializados para revenda. Isso porque, o produto industrializado sofre a incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro e sofre, novamente, a incidência do tributo por ocasião da saída do produto do estabelecimento importador para revenda.

O STJ proferiu algumas decisões entendendo pela legalidade dessa nova incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, uma vez que o importador é equiparado a industrial, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 4.502/64. Ademais, entendia-se que não se trata de bitributação, já que estão sendo tributadas duas operações distintas, dois fatos geradores diferentes, quais sejam: (i) o desembaraço aduaneiro proveniente da compra de produto industrializado no exterior e (ii) a saída de produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor.

Contudo, o tema ainda era alvo de muitos debates e decisões controversas, razão pela qual diversos contribuintes ingressaram com ações judiciais requerendo a declaração de ilegitimidade da nova cobrança do IPI sobre a revenda de mercadorias importadas, que não passam por qualquer processo de industrialização.

Em razão disso, no dia 11/06/2014, ao julgar Embargos de Divergência, a 1ª Seção do STJ (que tem por objetivo unificar a jurisprudência) proferiu decisão favorável aos contribuintes. No caso, entendeu-se pela ocorrência de bitributação sempre que houver a incidência do IPI sobre a mera revenda de mercadorias importadas.

A decisão do STJ abre um novo e importante precedente para que os contribuintes questionem a incidência e busquem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de IPI sobre a revenda de produtos importados.

É importante salientar que, nos casos em que houver a industrialização ou o aperfeiçoamento do produto importado, nos termos da legislação, não há dúvidas com relação à incidência do IPI tanto no momento da importação quanto na revenda do produto.

Assim, diante da decisão que demonstra uma tendência na mudança do entendimento jurisprudencial sobre o tema, caberá ao contribuinte analisar a aplicabilidade do precedente em suas operações, bem como examinar o eventual benefício que tal decisão pode exercer sobre suas atividades.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Gidelle Niemann e Marina Paiva