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Direito Tributário . Notícias
20 de março de 2017

STF decide pela Inconstitucionalidade do ICMS

O Supremo Tribunal Federal decide pela inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Em 15 de março de 2017, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A maioria dos ministros considerou que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, motivo pelo qual não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

De fato, os valores do ICMS não caracterizam faturamento ou receita bruta do contribuinte, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Todavia, como a legislação não permite a dedução do imposto estadual, o contribuinte precisa apurar e recolher as contribuições sobre o valor do ICMS, que, na verdade, configura receita apenas dos estados.

A relatora ministra Carmen Lúcia consignou que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não importa em faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.

Com isso, fixou-se a tese de repercussão geral, segundo a qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.” Tal entendimento, por sua vez, deverá ser aplicado nos processos, cujos julgamentos foram sobrestados, logo que a decisão em tela transitar em julgado.

É provável que a Fazenda apresente Embargos de Declaração para questionar, sobretudo, a modulação dos efeitos desta decisão para ocasião futura. Caso tal pedido seja acatado, o STF poderá declarar que a decisão terá efeitos somente para o futuro, afastando a possibilidade dos contribuintes pedirem a restituição dos valores pagos antes da modulação dos efeitos, salvo no caso das ações propostas antes deste julgamento.

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