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O que pensamos
11 de Maio de 2015

A quantas anda a regulamentação do Marco Civil da Internet

Flávia Mansur Murad Schaal

Natália Nogueira dos Santos

A lei que deu origem ao Marco Civil da Internet (12.965/14) foi sancionada, no ano passado, em 23 de abril, em iniciativa pioneira para consolidação de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em relação à matéria. Ressalta a liberdade de expressão como fundamento e princípio, além de outros típicos do ambiente virtual, tais como: comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, proteção da privacidade, proteção dos dados pessoais, na forma da lei, preservação e garantia da neutralidade de rede, preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas, responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei, preservação da natureza participativa da rede, liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos em leis.

O Marco Civil da Internet ressalta algo bem importante e provoca o comprometimento do Estado para com o tema, ou seja, junto ao artigo 28 é previsto que “O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País”. E foi com esse mote que os debates públicos acerca do decreto regulamentador tomaram força, sendo que alguns temas devem ser melhor esclarecidos para garantir a sua maior efetividade, atingindo-se os melhores objetivos.

Em 28 de janeiro de 2015, o Ministério da Justiça, por meio de site específico para este fim, deu início ao debate público sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet. A consulta pública tem por finalidade levantar as questões que a população entende ser necessária constar no Decreto regulamentador do Marco Civil da Internet. Quatro eixos foram colocados na pauta do debate público, quais sejam: neutralidade de rede; privacidade de rede; guarda de registros; e eixo aberto para sugestão de esclarecimentos a temas que foram tratados no Marco Civil e não se encontram nas outras seções.

Dentre os eixos específicos, o que tem atraído maior participação é o da neutralidade de rede. A preservação e garantia da neutralidade de rede é um dos princípios que disciplina o uso da internet no Brasil. Infere-se do artigo 9º da lei que a neutralidade é entendida como a não descriminação de tratamento aos pacotes de dados, independentemente de seu conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

Dentre os temas discutidos no eixo da neutralidade, podem ser destacados: a questão da tarifa zero oferecida por algumas operadoras a determinadas aplicações e se isso feriria ou não a neutralidade da rede; bloqueio de conteúdos ou alteração de velocidade em razão do conteúdo acessado pelo usuário; os limites e hipóteses de exceção a neutralidade da rede.

Em alguns pontos, os eixos de discussão de privacidade na rede e de guarda de registro se encontram. É o caso da discussão de quais seriam os dados obrigatórios passíveis de serem armazenados, a forma que eles poderiam ser armazenados e quando eles poderiam ser divulgados, cedidos ou vendidos.

De fato, não há como se negar a proximidade entre esses dois eixos. Um provedor sendo obrigado a guardar dados de usuários, não poderia aproveitar-se destes, seja para oferecer serviços mais compatíveis com as informações que possui? Ou apenas seria obrigado a realizar a guarda dos dados sem efetuar o tratamento e assim os usar?

Estas questões estão sendo debatidas na consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet. No entanto, o decreto regulamentador não será suficiente para respondê-las, mesmo porque, alguns temas estariam fora de competência de um decreto. Espera-se que os temas de proteção de dados ainda não resolvidos, não sejam solicitados pelo decreto, mas sim pela lei própria que também está em discussão.

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