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O que pensamos . Artigos . Direito Tributário
Por: Filipe Soares Cândido . 11 de outubro de 2018

Reflexos da tributação federal sobre os benefícios fiscais de ICMS após a edição da Lei Complementar nº 160/

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A Lei Complementar nº 160 publicada em agosto de 2017 tem como principal objetivo acabar, ou pelo menos reduzir, a guerra fiscal de ICMS que se instaurou entre os Estados e o Distrito Federal. Apesar de já estar um ano em vigor, muitas empresas ainda não levaram em consideração seus efeitos e implicações.

A LC nº160/2017 possibilita que os entes arrecadadores execute, conforme o Convênio nº 190/2017, a convalidação da remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente pelos Estados e o Distrito Federal, sem a aprovação obrigatória do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, prevista na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Dentre as importantes modificações trazidas pela LC nº 160/2017 está a previsão contida no art. 9º da referida lei, que inclui no bojo do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 os §§ 4º e 5º, estabelecendo que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, devendo tal previsão ser aplicada, inclusive, aos processos administrativos e judiciais em curso.

Cumpre esclarecer, que o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 dispõe sobre a exclusão das subvenções de investimento na apuração do lucro real, desde que sejam registradas como reserva de incentivos fiscais e somente sejam utilizadas para; (i) absorção de prejuízos, após a absorção total das demais reservas de lucros e (ii) para aumento de capital social.

Anteriormente à edição da LC nº 160/2017, os contribuintes travavam árduos embates com o Fisco, diante da possibilidade de descaracterização do benefício recebido a título de subvenção de investimentos, posto que a Receita Federal possuía entendimentos diversos e conflitantes sobre o tema, além de exigir inúmeros requisitos para sua classificação.

Agora, para que o contribuinte possa usufruir da redução de base de cálculo prevista no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, quando se tratar de benefício de ICMS, basta que o benefício tenha sido aprovado pelo CONFAZ ou convalidado e reinstituído pelo Convênio nº 190/2017, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no citado artigo.

Neste sentido, as subvenções para investimento de ICMS não são computadas na determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que seja registrada em reserva de lucros, dentre outros tratamentos contábeis.

Devido ao caráter interpretativo do art. 9º da LC nº 160/2017, entende-se pela retroatividade dos seus efeitos, por força do art. 106, I, do CTN, o que possibilitaria a restituição do que foi indevidamente pago a título de IRPJ e CSLL nos anos-calendário 2017 e anteriores, respeitado o prazo quinquenal.

Sendo assim, os contribuintes que usufruem de benefícios de ICMS, concedidos em conformidade com a Constituição Federal , poderão verificar a possibilidade de restituição do IRPJ e CSLL, bem como adequação de sua sistemática de apuração do lucro real, com a exclusão das subvenções de investimento de ICMS a partir do ano-calendário 2018.