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RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES.

O que pensamos . Artigos . Direito da Saúde
Por: Rafaella Coscarelli Salum . 6 de novembro de 2018

Responsabilidade civil das instituições hospitalares

Desde o advento do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078/90 – a prestação de serviços de saúde no Brasil é tratada juridicamente como relação de consumo.

Contudo, as instituições hospitalares e os profissionais de saúde ainda que sujeitos igualmente à legislação consumerista, são responsabilizados de forma diversa perante a Lei, sendo que os primeiros têm responsabilidade objetiva perante os pacientes (Art.14 do CDC) e os últimos, responsabilidade subjetiva (§4º do Artigo 14 do CDC) .

As implicações desta diferenciação entre a responsabilidade dos hospitais e a dos médicos, é que, enquanto para se punir o médico é necessário comprovar que além do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo, este agiu com culpa, no caso das instituições hospitalares, em tese, a incidência da culpa na execução do ato seria desconsiderada.

A justificativa para a previsão da referida diferença seria a de que o empregador, no caso a instituição, deve se responsabilizar objetivamente pelos os atos dos seus empregados, uma vez que, o consumidor, parte mais frágil da relação jurídica, teria dificuldade em produzir provas, tendo também desproporção financeira e de influência em relação à instituição/empresa.

Ocorre que, o que se observa na prática, é que a aplicação não refletida da responsabilidade objetiva aos hospitais gera também desequilíbrio jurídico, especialmente, porque os profissionais de saúde, na maior parte dos casos, não são empregados do hospital e sim integrantes de seu corpo clínico ou estão ligados à instituição por convênios, ou seja, atuam sem subordinação e sem a ingerência e controle por parte do ente hospitalar. Há casos também que o profissional liberal, se vale apenas da estrutura física do hospital (cirurgiões), não tendo qualquer vinculação profissional com a instituição. Assim, a adoção de diferentes teorias de responsabilidade sem ressalvas seria extremamente prejudicial aos hospitais.

Felizmente, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando de forma diversa em relação à aplicação da responsabilidade objetiva dos hospitais. É o que demonstra recente julgado proferido do STJ no Recurso Especial nº 1642999/PR cuja relatora foi a Ministra Nancy Andrighi.

Do acórdão colacionado extrai-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não aplicar a responsabilidade objetiva dos hospitais quando não se está a tratar de defeitos na prestação de serviços hospitalares per si, mas sim, de litígios referentes à atuação médica.

Nesse contexto, o posicionamento da jurisprudência é de grande valia para instituições hospitalares, uma vez que traz equilíbrio jurídico entre os médicos e o hospital em caso de demandas de pacientes cuja origem é a prática de serviços médicos de forma insatisfatória e não em razão de falha na prestação de serviços pelo hospital.