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Por: Lidiane Prince . 7 de novembro de 2018

Marco Final do Patrimônio de Afetação

Passado a compor o conjunto de normas que regem condomínios em edificações e incorporações imobiliárias (Lei n° 4.591/1964) desde 2004, o patrimônio de afetação surgiu com a intenção promover maior segurança para adquirentes de unidades imobiliárias na planta, a partir da segregação dos recursos recebidos em razão de uma venda…